| Projeto: |
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PL 499 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-499/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0499-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA REMOTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO EM RAZÃO DA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COMPENSACAO / ENSINO A DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO PRESENCIAL / ESCOLA MUNICIPAL / HORA EXTRA / INDENIZACAO / JORNADA DE TRABALHO / PAGAMENTO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RETOMADA / RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES / SERVIDOR / TELETRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | PRESID | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | CCJ | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 22/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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22/11/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |